No dia 13 de janeiro foi publicada a Lei Complementar 226/2026 que permite que estados e municípios paguem retroativamente benefícios funcionais suspensos durante a pandemia da Covid-19, como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte. Devido a essa nova Legislação o prefeito de Pedrinhas Paulista, Freddie Nicolau e a vice-prefeita Ana Cláudia Gaeta Di Ramo se reuniram com o secretário municipal de Administração e Finanças, Edson Gomes e com o presidente da Câmara Municipal, Renatinho Pomilio, para tratarem do assunto.
Os valores se referem ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem dos tempos de serviço e o pagamento dos benefícios e, segundo Freddie, a Prefeitura de Pedrinhas Paulista vai pagar os direitos de seus servidores, contando para isso com o apoio irrestrito dos vereadores.
Porém o prefeito explica que para que esses valores sejam pagos, o Executivo terá que criar uma Lei Municipal que será enviada para a Câmara Municipal. Além disso, os municípios precisam comprovar condições fiscais e orçamentárias adequadas antes de efetuar esse pagamento.
“A adoção de medidas sem o devido planejamento pode gerar graves consequências, às finanças do município, como o comprometimento do Orçamento Municipal a médio e longo prazo, rejeição de contas por parte do Tribunal de Contas; e responsabilização pessoal do gestor por improbidade administrativa. Por este motivo, vamos realizar um profundo estudo antes de criar a Lei e iniciar os pagamentos”, comenta ele.
Freddie destaca ainda que a Administração Municipal já iniciou os estudos para averiguar a viabilidade financeira real para implementar os pagamentos, priorizando o equilíbrio fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como analisar o impacto no Orçamento Municipal, a fim de não prejudicar os serviços que atendem a população.
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