Todos os produtores e empresas do setor terão que fazer o recolhimento de 2,1% sobre a receita. A dúvida é sobre a cobrança retroativa.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção dos produtores rurais e empresas do agro se tornou constitucional.
Segundo autoridades do setor, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi criado por uma lei ordinária, ele é visto como algo que fere o princípio de igualdade e isonomia tributária. Para eles o pagamento é legal, desde que, guardadas as devidas proporções, pois o pagamento recolhido hoje está desigual ao pagamento dos demais setores, ou seja, está sendo cobrado três vezes mais do que qualquer outro setor empregador.
A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, a partir de agora, todas as instâncias do Judiciário terão de seguir essa orientação. Atualmente, há cerca de 15 mil processos suspensos na Justiça aguardando a decisão final do STF sobre o tema.
Os magistrados formaram o entendimento ao julgar um recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia determinado a suspensão da cobrança da contribuição ao Funrural.
Retroativo – Além da cobrança do Funrural, daqui para frente, há o retroativo há mais de 5 anos que muitos produtores que não recolheram baseados em decisão provisória do próprio STF.
Muitas cooperativas do Paraná não recolhiam mais o Funrural desde 2011. Produtores ligados a diversas associações e entidades que conseguiram tutelas da Justiça e até ações com trânsito em julgado determinando o fim da contribuição também pararam de pagar a taxa há quase sete anos, gerando um passivo de mais de R$ 7 bilhões que deverão ser pagos a após a publicação da decisão do STF, que será realizada em cerca de dez dias.
Segundo especialistas haverá um período de 45 a 60 dias para recolher o valor devido, que poderá ser acrescido da taxa Selic, e caso o debito não seja pago no prazo, ainda incidirá multa de até 75% da dívida.
Durante esse período, a maioria dos produtores já estão pagando o valor estipulado, no entanto, com a legalização da cobrança há a possibilidade de haver quebradeiras, pois muitos produtores ainda estão descapitalizados.
Revolta – Produtores de todo o país saíram em defesa do setor, mas ainda estão desorganizados. Os motivos que levaram muitos a declararem sua revolta nas redes sociais é, além da cobrança, os descasos do governo com a população rural que sequer oferece uma contrapartida para o setor como policiamento na área rural e manutenção de estradas.
Para o presidente da Aprosoja, Marcos da Rosa, a medida não vai resolver o problema de caixa do governo, que é deficitário. “As commodities estão em baixa no mercado internacional e a arroba do boi está com preço muito ruim no Brasil. Os produtores de milho e soja, por causa da seca, acumularam dívidas para os próximos dois ou três anos e uma parte das dívidas estão vencendo agora no mês de março com os preços extremamente defasados no caso da soja. A cobrança não vai resolver o problema de caixa do governo e é um duro golpe nas contas dos produtores”.
O dirigente sugere ao governo que crie um programa de refinanciamento similar ao Refis para permitir aos produtores o pagamento destas dívidas.
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