Aprovado no Senado Federal no ultimo dia 6, o texto do Projeto de Lei Complementar 39/2020 ainda não foi sancionado pelo Presidente da República até o fechamento desta edição. Desta forma, ao contrário do que muitos acreditam, Pedrinhas Paulista não recebeu qualquer tipo de recurso proveniente deste Projeto de Lei, uma vez que ele ainda não foi sancionado.
O Projeto em questão estabelece um Programa para Enfrentamento ao Coronavírus, visando socorrer financeiramente estados e municípios, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o projeto sancionado, segundo previsão divulgada em 2 de maio pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) Pedrinhas Paulista poderá receber aproximadamente um auxílio no valor de R$ 345 mil reais, pagos em quatro parcelas.
A reportagem da Folha de Pedrinhas conversou com o prefeito Sergio, o vice Toninho e com o secretário de Governo e Planejamento Luiz André Di Nallo.
De acordo com o secretário municipal de Governo e Planejamento de Pedrinhas Paulista, Luiz André Di Nallo, uma parte do auxílio no valor aproximado de R$ 45 mil reais obrigatoriamente deverá ser aplicado em ações de Saúde e Assistência Social, e o restante aproximadamente R$ 300 mil reais para ações que minimizem o impacto da queda de arrecadação do município. “Porém é um recurso federal ‘carimbado’, que deve ser contabilizado separadamente das demais receitas além de sofrer uma prestação de contas extremamente apurada pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas; Ministério Público; etc)”, explica ele.
À primeira vista parece ser um valor que supera qualquer expectativa, é de se ‘encher os olhos’, mas, a realidade, segundo o prefeito Sergio Fornasier não é bem assim. “Nossas previsões são de queda drástica na arrecadação. Para se ter uma ideia, estamos prevendo uma queda de mais de R$ 1 milhão só com a arrecadação do ICMS, fora as outras receitas como FPM, ISS, IPTU, ITBI, IPVA, que também irão cair. Ou seja, o auxílio de 345 mil não cobre sequer um terço da perda somente do ICMS. Isso nos mostra um cenário dificílimo não só para o resto de 2020, mas para 2021 também. Sem dúvida serão tempos muito difíceis e uma administração pública séria e eficaz fará muita diferença para amenizar os efeitos da crise sobre nossa sociedade”, disse o prefeito.
Para o vice-prefeito Toninho Vallone, a maioria das pessoas não tem conhecimento nem noção do pacote de vedações que o Projeto de Lei pode trazer. “O projeto vem com previsão de proibir qualquer ato que aumente a despesa com pessoal. Ou seja, não poderão ser concedidos reajuste salarial e benefícios para os servidores públicos até 2022”, comenta Toninho.
Também de acordo com o texto do Projeto não poderão ser criados novos cargos; ser alteradas estruturas de carreira; ser admitidos novos funcionários (a não ser reposições); não poderão ocorrer concursos públicos; não poderão ser criados ou majorados auxílios, vantagens, ônus ou abonos, será uma lei bastante difícil para os funcionários públicos, e para a administração como um todo, pois além de tudo isso, também ficarão proibidos os aumentos com despesas obrigatórias (como Saúde e Educação por exemplo) em patamares acima da inflação, assim como contratos em geral. Tudo isso, claro pode ser alterado pelo Presidente no momento da sanção do Projeto de Lei.
